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TitleComentarios Da Prova AGU 2015 EBEJI
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Table of Contents
                            Direito Administrativo
Direito Constitucional
Direito Financeiro
Direito Econômico
Direito Tributário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Empresarial
Direito Internacional Público e Privado
Direito Penal e Processo Penal
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Direito da Seguridade Social
Gabaritos Oficiais Definitivos
                        
Document Text Contents
Page 2

Apresentação

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Sobre essa questão, colaciono interessante artigo:

Fonte: http://vpolaino.jusbrasil.com.br/artigos/148854635/atos-omissivos-e-a-
responsabilidade-civil-do-estado com adaptações.

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http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2186546/artigo-37-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710882/par%C3%A1grafo-6-artigo-37-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988
http://vpolaino.jusbrasil.com.br/artigos/148854635/atos-omissivos-e-a-responsabilidade-civil-do-estado

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Colaciono jurisprudência nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM CASA DE
ESPETÁCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO
STJ. CUMULAÇAO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REDUÇÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...)

3.

(...) 9. Recurso
especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1281555 / MG
RECURSO ESPECIAL 2011/0197966-2, 14/10/2014)

Do que se viu, percebe-se que em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado
enseja a presença de culpa, consistente no descumprimento do dever legal de impedir o
evento danoso. Em outras palavras,

. Portanto, na minha opinião está errada
a questão.

Como a questão não trouxe o fraseado
, está errada/incompleta.

Portanto, entendo que o gabarito merece ser alterado para ERRADO ou ser ANULADA A
QUESTÃO.

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A questão aborda o tópico do ponto 6 de Direito da Seguridade Social do EDITAL Nº 1 –
AGU, de 13 de julho de 2015 (“Entidades de previdência privada: conceito e finalidades,
constituição, organização, funcionamento e fiscalização.”).

As normas para concessão de benefício pelo regime de previdência privada não se vinculam
àquelas referentes ao RGPS. É o que se infere do caput do art. 202 da Constituição Federal e
do art. 1º e do § 2º do art. 68 da LC n.º 109/2001:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar
, será facultativo, baseado na

constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.

Art. 1 O regime de previdência privada, de caráter complementar
, é facultativo, baseado na

constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da
Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos
nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência
complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção
dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.

§ 1 Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando
implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no
regulamento do respectivo plano.

§ 2
.

225

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art202

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